Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Portaria ácerca do indulto dado a varios individuos degredados em Moçambique, os quaes pede...

"Portaria ácerca do indulto dado a varios individuos degredados em Moçambique, os quaes pedem permanencia n'esta provincia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que o propósito do Decreto de amnistia de 28 de setembro de 1863 sairia gorado se os degredados a cumprir pena em Moçambique fossem transferidos, contra a sua vontade, para a África ocidental.

"O grumete do corpo de marinheiros, Francisco Gonsalves - o Foca é recommendado á clemencia do Poder Moderador pelo suplicante Conselho de Justiça militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, propondo o perdão da totalidade da pena por crime de deserção aplicada em Conselho de Justiça Militar a um menor, não obstante ter sido recrutado com idade inferior à permitida por lei.

"O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considerando ter havido erro de direito no julgamento, tanto em primeira como em segunda instância, que levou a uma condenação por crime de roubo, é de parecer que deve ser atendido o pedido de perdão da pena que foi aplicada.

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