Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Réu António Hidalgo da Cruz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Gabriel Hidalgo da Cruz, pede perdão da pena por crime de furto.

"Réu Francisco Barbosa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Francisco Barbosa, pede perdão da pena por crime de furto com arrombamento.

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