- PT/AHPGR/PGR/04/002/005
- Documento simples
- 1842 abril 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
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