- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/025
- Documento simples
- 1867
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
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- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/027
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- 1867
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/024
- Documento simples
- 1867
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Pronuncia-se sobre a questão de saber se os soldados das Guardas Municipais provenientes do Exército, são ou não passíveis das penas impostas pelas leis militares aos desertores dos corpos do Exército.
"Em cumprimento da Portaria de 24 do mez findo, a respeito do réo Jose Victorino."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/017
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- 1866 dezembro 03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/016
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- 1866 novembro 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do réo Antonio Ferreira
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/018
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- 1866 dezembro 04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 28 do mez findo a respeito do reo Francisco da Costa."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/019
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- 1866 dezembro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia a situação de um tambor, menor de idade, pertencente ao Regimento de Infantaria n.º 8, que entretanto fora condenado, por deserção, a cumprir na Índia a parte remanescente do serviço militar.
"Em cumprimento da Portaria de 7 do corrente a respeito do reo Jose Bello."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/020
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- 1867 janeiro 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 7 do corrente a respeito do réo João Augusto Gomes."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/021
- Documento simples
- 1867 janeiro 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 13 do corrente a respeito do réo Manoel Vellez Tavares."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/012
- Documento simples
- 1866 outubro 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 22 do mez findo, a respeito do soldado Antonio Lopes"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/014
- Documento simples
- 1866 novembro 02
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do réo Jose Ferreira."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/015
- Documento simples
- 1866 novembro 16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/003
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- 1866 julho 07
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/005
- Documento simples
- 1866 julho 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/006
- Documento simples
- 1866 julho 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 9 do corrente a respeito do reo Francisco Joaquim Chapinha."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/001
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- 1866 junho 30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo Luiz Antonio Leite."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/002
- Documento simples
- 1866 julho 02
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do reo Joaquim Rodrigues"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/004
- Documento simples
- 1866 julho 07
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/030
- Documento simples
- 1839 maio 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/041
- Documento simples
- 1839 junho 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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