Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"A ré Placidina Maria Sabalo pede comutação da pena a que foi condenada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Placidina Maria Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua mãe, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único.

"A ré Maria Francisca Sabalo pede comutação da pena [a] que foi condenada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenada Maria Francisca Sabalo, na comarca de Serpa, juntamente com a sua filha, pelo crime previsto no artigo 344 § 2.º do código penal, que trata "daquele que ocultar ou fizer ocultar, trocar ou fizer trocar por outro, desencaminhar ou fizer desencaminhar um menor de sete anos e não mostrar onde exista o mesmo menor". Reflete sobre a manifesta diferença da gravidade entre as penalidades dos artigos 344 e 356 do código penal. É de opinião que o crime que terá ocorrido foi um infanticídio, previsto no artigo 356, § único.
O parecer é idêntico ao antecedente, relativo a Placidina Maria Sabalo, filha da ré.

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que os algozes, na sua qualidade de ex-condenados em pena capital, a quem a pena foi comutada para poderem servir como "executores de alta justiça", são "incapazes de quaisquer actos civis", não podendo por isso contrair matrimónio.

"Requerimento de Ruy Mattôso da Camara, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Rui Matoso da Câmara, condenado pelo Tribunal Judicial de São Tomé e Príncipe, por ter mandado punir com varadas um liberto chamado Ginga ao serviço da sua roça, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir. Comenta que "os signatários ainda procuram por um último esforço manter o antigo regime de escravidão pelo terror do castigo infligido aos que hoje gozam das condições de homens livres".

"Parecer sobre o pedido de perdão feito por Manuel Joaquim Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim Pinto, em que solicita o perdão do resto do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 2 anos de prisão correcional e 3 de multa a que foi condenado, por agressão ao conselheiro Manuel Pinheiro Chagas.

"Perdão pedido por António de Pinho e Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de António de Pinho e Cruz, em que solicita o perdão ou a comutação da pena a que foi condenado na comarca do Porto, pelo crime de falsidade.

"Perdão pedido por José Gonçalves o "Cabeça de Arroz""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Gonçalves o "cabeça de arroz", em que solicita o perdão do resto da pena de 6 anos de prisão celular que cumpre na penitenciária de Lisboa, fora condenado por crimes de roubo.

"Perdão pedido por Manuel Aniceto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Manuel Aniceto, em que solicita o perdão das penas a que foi condenado na comarca de Almeida, por crime de homicídio voluntário de Augusto da Fonseca.

"Perdão pedido por Júlio José"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Júlio José, em que solicita o perdão do resto da pena de degredo que tem para cumprir em Luanda, por crime de homicídio premeditado e roubo.

"Perdão pedido por Agostinho José Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Agostinho José Coelho, em que solicita a comutação de 25 anos de degredo que cumpre há 12 anos em Luanda, onde exerce as funções de enfermeiro no hospital militar. Foi condenado na comarca de Foz Côa por crime de roubo.

"Perdão pedido por José Cabral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Cabral preso na cadeia do Limoeiro, solicita o perdão das penas de 20 meses de prisão e 1 ano de multa a 200 réis por dia a que fora condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, por crime de ofensas corporais.

"Perdão pedido por Amaro da Graça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Amaro da Graça, preso na penitenciária de Lisboa por crime de abuso de confiança, pede o perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 2 anos 8 meses e 12 dias de prisão maior celular a que fora condenado.

"Perdão pedido por Jerónimo da Silva e Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Jerónimo da Silva e Sousa, em que solicita que lhe seja perdoada a pena de 22 meses de prisão correcional a que fora condenado na comarca de Braga, pela venda de géneros impróprios para consumo.

"Perdão pedido por Joana Nunes Barreto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Joana Nunes Barreto, presa na cadeia da comarca de Castelo Branco, solicita o perdão da pena por crime de ofensas corporais a seu marido Manuel Marques Valente, de que resultou a morte deste.

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