- PT/AHPGR/PGR/04/045/025
- Pièce
- 1883-03-30
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena de 15 anos de degredo a que foi condenado na comarca de Mogadouro, João Martinho, o Zorro, por crime de estupro da sua enteada menor de 17 anos e maior de 12.
