- PT/AHPGR/PGR/04/035/046
- Item
- 1876-03-24
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu Miguel de Almada e Lencastre, condenado pelo homicídio de César Augusto Pio dos Santos, pede perdão da pena.
