Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Requerimento de João António pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena a que foi condenado na comarca de Santa Cruz, João António, pelo crime de atentado ao pudor de Ludovina de Jesus de 18 anos de idade.

"Requerimento de Carlos Augusto Maia pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do que resta da pena a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, Carlos Augusto Maia, pelo crime de roubo de objeto de uso pessoal a Josefino Reis de Almeida, quando este adormeceu num banco do jardim do Príncipe Real.

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