Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Perdão pedido por Manuel Nobre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Nobre, em que pede perdão das penas de prisão correcional e multa, a que foi condenado por crime de ofensas corporais.

"Perdão pedido por Henrique Tomás, ou António Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Henrique Tomás, ou António Marques, em que pede comutação das penas, ou a substituição da pena de degredo pela continuação da pena de prisão celular, que cumpre na Penitenciária de Lisboa. Foi condenado na comarca de Sintra por dois crimes, um de homicídio e outro de ofensas corporais.

"Perdão pedido por António da Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António da Cunha, em que pede perdão das penas de 30 dias de prisão a que foi condenado.

"Perdão pedido por José Gonçalves Leal Rei"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Gonçalves Leal Rei, em que pede o perdão do resto da pena de 2 anos de prisão, a que foi condenado na comarca da Ilha do Pico por crime de homicídio.

"Perdão pedido por Manuel Joaquim Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim Fernandes, em que solicita o perdão das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio voluntário.

"Perdão pedido por Maria Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Pereira, em que solicita o perdão do resto da pena de degredo que cumpre em África, foi condenada por crime de envenenamento.

"Perdão pedido por António Caetano Castela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Caetano Castela, em que solicita o perdão da pena de prisão celular a que foi condenado, pelo crime de furto.

"Perdão pedido por José de Sousa Farinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 2 anos de prisão correcional a que foi condenado José de Sousa Farinha, por crime de ferimentos.

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