Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Marinha, do Ministério da Marinha e Ultramar, de 9 de março de 1887 e resposta da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 17 de março.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 31 de março de 1887, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de março de 1888.

Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de março de 1888.

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 27 de fevereiro de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de março.

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 28 de fevereiro de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de março.

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 7 de março de 1887 e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de março.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 5 de março de 1888, e minuta do parecer, de 16 de março.

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 6 de março de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de março.

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 12 de março de 1888 e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de março.

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 12 de março de 1888 e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de março.

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 17 de março de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de março.

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 15 de março de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de março.

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 17 de março de 1888 e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de março.

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 17 de março de 1888 e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de março.

Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 17 de março de 1888 e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de março.

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 20 de março de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de março.

Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de março de 1889.

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 7 de fevereiro de 1889, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de março.

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação do Porto, de 11 de março de 1889, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março.

Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de abril de 1889.

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 22 de março de 1889, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de abril.

Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de abril de 1889.