Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António do Rosário Garcia, condenado na comarca de Moura pelo crime de ofensas corporais, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Constantino dos Santos, exposto, condenado na comarca de Alcobaça pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Genoveva Gonçalves de Carvalho, condenada na comarca de Mourão pelo crime de roubo de milho no valor de 60$000 réis, pede que lhe seja expiada a pena com o tempo que tem sofrido de prisão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Luís de Mesquita, condenado, juntamente com o seu filho menor, João Luís de Mesquita, na comarca de Marco de Canaveses pelo crime de dois furtos de roupa, pede que a pena lhe seja perdoada ou reduzida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel do Amaral Morgado, condenado na comarca de Oliveira de Azeméis pelo crime de ferimentos, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco Pascoal Martins, condenado na comarca de Mafra pelo crime de ferimentos graves, de que resultou deformidade com impedimento de trabalhar por mais de vinte dias, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco José de Vasconcelos, condenado na comarca de Monção pelo crime de tentativa de suborno de testemunhas diversas para jurarem falso em sumário crime, pede comutação da pena.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que João António de Paiva e Manuel António de Paiva, condenados juntamente na comarca da Lousã pelo crime de ferimentos, pedem que se considere expiada a sua pena com o tempo que tem decorrido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Alexandre de Vasconcelos, condenado na comarca de Arouca pelo crime de falsificação de três quitações de foros pagos ao convento da mesma vila, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos "factos notáveis" que o Procurador Régio interino da Relação de Lisboa encontrou na cadeia da Cova da Moura acerca das sentenças relativas a Manuel José, o Ganadeiro, e Joaquim Gonçalves Ferreira, o Fidalgo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que informa que encontrou na cadeia do Limoeiro, presa desde dezembro de 1833, e condenada definitivamente a degredo para a Índia, por crime de furto, desde 5 de maio de 1837, Maria do Carmo, que se encontra quase cega e muito doente, considerando inconveniente o cumprimento do degredo.
O Procurador-Geral, desconhecendo se a ré é merecedora de perdão ou comutação de pena, propõe que se solicite ao Presidente da Relação de Lisboa informação sobre as circunstâncias do crime e as razões pelas quais a condenada ainda não foi transferida para a cadeia da Cova da Moura nem transportada para o lugar do seu degredo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do engano na data atribuída ao decreto da comutação da pena do réu Inácio José dos Reis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acusando a receção da sentença condenatória do soldado João Cardoso Dinis, solicitada para elaboração do parecer sobre a comutação da pena requerida pelo réu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu António Pinto da Fonseca, cuja pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde foi comutada na de três anos de trabalhos públicos, já foi enviado para o seu destino, em 17 de novembro de 1839, na charrua Princesa Real.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da aplicação de indulto ao réu Alonso de Campos, regressado de Angola com licença do governador, onde estava a cumprir a pena de degredo perpétuo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.