Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Requerimento de Domingos Braz, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Domingos Brás, condenado na comarca de Cabeceiras de Basto pelo crime de ofensas corporais em menor de doze anos, pede que a pena lhe seja perdoada ou reduzida.

"Requerimento de Joaquim Pinto Guedes, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Joaquim Pinto Guedes, condenado na comarca de Amarante pelo crime de homicídio consumado em José dos Santos Vinagre, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.

"Requerimento de Antonio Joze Carullo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António José Carulo, condenado na comarca de Beja pelo crime de fogo posto a um moinho destruído, pede que lhe seja perdoado ou comutado o resto da pena.

"Requerimento de Joaquim Ferreira da Motta ou Joaquim Francisco pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Joaquim Ferreira da Mota, ou Joaquim Francisco, condenado na comarca de Tondela pelos crimes de roubo, com assalto e arrombamento em casa habitada, e ofensas corporais, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

"Acêrca do mesmo assumpto anterior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Rosendo Balcear, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de recetação, pede perdão da pena.

"Requerimento de Bernardino Victoria pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Bernardino Vitória, condenado na comarca de Moura pelo crime de descaminho de direitos de tabaco com a agravante de duas reincidências, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

"Requerimento de Antonio Luiz pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António Luís, condenado na comarca de Sintra pelo crime de ferimentos de que resultou impedimento de trabalhar por mais de vinte dias e deformidade permanente, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

"Requerimento de Luiz Pinto Pereira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Luís Pinto Pereira, condenado no 2.º distrito judicial do Porto pelo crime de roubo de valor superior a 300$000 réis, em casa habitada, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.

"Requerimento de Joze Gomes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Gomes, casado, condenado na comarca de Tábua por atentado ao pudor contra Maria Urbana, menor de doze para treze anos, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

"Requerimento de Joze Dias do Nascimento pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Dias do Nascimento, condenado na comarca oriental do Funchal pelo crime de homicídio com instrumento cortante e perfurante, pede que lhe seja perdoada ou reduzida a pena.

"Requerimento de Antonio Antunes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António Antunes, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de furto, pede que fique expiada a sua culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.

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