Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 9 de janeiro de 1871, ácerca da copia do officio do superior conselho de justiça militar, d'um accordam proferido pelo mesmo Tribunal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o acórdão do Supremo Conselho de Justiça Militar que julgou improcedente a acusação contra Francisco Carlos Paço, pelo crime de deserção.

"Requerimento de Antonio Brites"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a pena de António Brites, do lugar da Cruz, concelho de Sátão, condenado pelo crime de ofensas corporais e de porte de arma proibida.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 d'Outubro ultimo, acerca do processo relativo ao soldado do regimento d'infanteria 16 - Francisco Jorge."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de perdão da pena do soldado Francisco Jorge, condenado pelo crime de deserção simples.

"Requerimento de Francisco Barreto, em que pede lhe seja perdoado o resto da pena de 4 annos de degredo para a Africa Occidental em que se acha condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de perdão da pena de Francisco Barreto, condenado pelo crime de perjúrio praticado em audiência geral com o fim de favorecer o réu, que era seu parente.

"Requerimento de Ambrozio Nunes Ribeiro, em que pede o perdão do resto da pena, de dezesseis mezes de prisão nas cadeãs da Vila de Certã."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de perdão da pena de Ambrósio Nunes Ribeiro, condenado pelo crime de espancamento de uma menor, pastora de gado, de que resultou a sua morte.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 24 d'agosto ultimo acerca do processo feito ao soldado do batalhão de caçadores n.º 7 - António Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a pena aplicada ao soldado António Ferreira, condenado pelos crimes de deserção, furto, roubo e fuga da cadeia.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Agosto ultimo, acerca do processo de disciplina feito ao tambor n.º 25 da 2.ª Companhia do regimento de infanteria n.º 11, Francisco Teixeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a pena de Francisco Teixeira, condenado pelo crime de deserção.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 d'agosto de corrente anno, acerca do Conselho de disciplina respectivo ao Corneteiro do regimento d'artilheria 3, Felippe dos Santos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a pena imposta a Filipe dos Santos, corneteiro do Regimento de Artilharia 3, condenado por deserção simples.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de junho ultimo, acerca do processo disciplinar feito ao soldado do regimento d'infanteria 7, Joaquim Paulo da Silva, pelo crime de deserção simples"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de comutação da pena do soldado Joaquim Paulo da Silva, condenado pelo crime de deserção simples.

"Requerimento de Antonio Rodrigues Esperança, em que pede a commutação da pena, em que foi julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de António Rodrigues Esperança, condenado por ter espancado e ferido um indivíduo e ter resistido com violência ao juiz.

"Requerimento de Antonio de Almeida, em que pede a commutação da pena que lhe foi imposta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de António de Almeida, filho de Francisco de Almeida, atualmente preso na cadeia de Viseu, condenado por ter espancado um indivíduo.

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