- PT/AHPGR/PGR/04/077/007
- Item
- 1901-01-30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Luís Pontes, pede o perdão da pena por crime de estupro.
