Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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Envio dos processos de comutação de pena solicitados através do ofício n.º 2 de 1909

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 9 de fevereiro de 1909, informação do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 2 de março, e minuta do ofício n.º 3 expedido para a Procuradoria Régia do Porto, a 3 de março.

Dúvida sobre se deve ser submetido à clemência régia o corneteiro do batalhão disciplinar de Angola, Matias Augusto Pereira, transferido para o serviço do Ultramar nos termos do artigo 83.º do regulamento disciplinar do Exército

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

Processo do réu da Armada Francisco Louro dos Santos, condenado a deportação militar, recomendado pelo Conselho de Guerra de Marinha à clemência do Poder Moderador

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Majoria General da Armada, de 2 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de outubro.

Pedidos de perdão de penas dos réus José Francisco das Neves, António da Costa Martins, António dos Santos ou Augusto dos Santos, Nicolau Amado ou Nicolau Pereira Amado e José Alves

Contém dois ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 23 de março de 1907.
Sobre os ofícios foi escrita a referência ao ofício n.º 4, enviado pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda ao Ministério da Justiça, em 27 de março.

Pedido de perdão dos réus Joaquim Rodrigues, Manuel Jorge ou Manuel Simões Ferrador e Hilário da Silva ou Hilário Galucho

Contém ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1906 e 28 de janeiro de 1907, e minuta do ofício n.º 2 da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 31 de janeiro, devolvendo os processos.

Processos em que os réus Gregório de Sousa e Napoleão Augusto, condenados pelos crimes de deserção e extravio de objetos militares, pedem comutação da pena

Contém dois ofícios da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 6 de abril de 1906, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 11 de abril, devolvendo os dois processos recebidos, que não puderam ser consultados.

Pedido de devolução de processos de pedidos de comutação de pena de militares

Consulta acerca do pedido de devolução dos processos de pedidos de comutação de pena apresentados pelos seguintes militares: João da Costa, José Nunes Pires e António Pedro.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 8 de abril de 1903, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo dia.

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