- PT/AHPGR/PGR/04/023/027
- Pièce
- 1869 outubro 22
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca de Antonio Henriques que pede perdão do resto da pena"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Ácerca de Manoeal de Seiça e Castro pede no requerimento perdão do resto da pena em divida"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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"Acerca de Joanna Gamita - casada pede no requerimento perdão do resto da pena"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Manoel José Rodrigues Caetano a continuação do degredo na Cadêa de Ovar"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Joaquim Pinto de Azevedo que pede reducção de pena"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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"Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"A cerca do requerimento de Jozé Gomes Rodrigues (Azeiteiro) que pede reducção da pena"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Jozé Rodriguez Teixeira em que pede ser absolvido"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça