Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Reu António Rino pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Rino, ex-corneteiro de 1.ª classe n.º 5698 da 5.ª Brigada do Corpo de Marinheiros, pede perdão da pena.

"Ré Ana Maria pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Ana Maria, pede perdão da pena por crime de ofensas corporais praticadas contra a sua enteada menor de três anos, as quais lhe provocaram a morte.

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