Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Reu José Fernandes Martins pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José Fernandes Martins, pede perdão da pena por crime de violação de uma menor de nove anos, com premeditação.

"Reu Manuel Rodrigues Varela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Manuel Rodrigues Varela, pede perdão da pena.

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