Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Reu Manuel António Afonso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Manuel António Afonso, pede perdão da pena por crimes de furto, fogo posto e porte de armas proibidas.

"Reu José Dias pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José Matos, pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário.

"Ré Maria da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Maria da Silva, pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário.

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