Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda solicitando um exemplar das pautas da Alfândega para uso da Procuradoria-Geral da Coroa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete um exemplar da Pauta das Alfândegas, recebido do Ministério da Fazenda, a fim de ser transmitido ao seu delegado na comarca de Elvas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que João Miguel da Cunha, pede que o milho importado por ele da cidade da Beira, seja aplicado o diferencial de 50% sobre o direito do milho fixado pelo Decreto de 8 de maio de 1908.