Orçamento do estado

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"Sobre extinção de legado de Marta Maria Merop"

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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da proposta do inspetor de Fazenda para que no orçamento de Macau se inclua a verba de 4.050$00 para com eles o Senado de Macau comprar inscrições e com o seu juro poder satisfazer ao encargo do legado instituído por Marta Maria Merop, ficando o Estado aliviado dele pela sua liquidação.

"Dúvida do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado sobre o artigo 6 do decreto de 27 de novembro de 1902"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se, estando inerente à concessão da medalha de bons serviços prestadas pela classe do pessoal administrativo e jornaleiro dos Caminhos de Ferro do Estado uma pensão anual, que não cessa com a aposentação, e determinando o artigo 6.º do decreto de 27 de novembro de 1902 que no orçamento seja inscrita uma verba especialmente destinada ao pagamento dessas pensões, é preciso haver lei especial para inserir esta verba.

"Ao ministro da Fazenda a fim de ser remetido um exemplar do orçamento proposto às Cortes da despesa no ano económico de 1845 a 1846, que foi aprovado pela lei de 19 de abril de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita que lhe seja enviado um exemplar do orçamento do ano económico de 1845 a 1846, para poder informar "vários negócios" cuja fiscalização lhe é cometida por aquele ministério.

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