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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/084/033
Title
"Dúvida do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado sobre o artigo 6 do decreto de 27 de novembro de 1902"
Date(s)
- 1904-02-22 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se, estando inerente à concessão da medalha de bons serviços prestadas pela classe do pessoal administrativo e jornaleiro dos Caminhos de Ferro do Estado uma pensão anual, que não cessa com a aposentação, e determinando o artigo 6.º do decreto de 27 de novembro de 1902 que no orçamento seja inscrita uma verba especialmente destinada ao pagamento dessas pensões, é preciso haver lei especial para inserir esta verba.
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Note
f. 26v a 28
n.º 1179 (livro 39)
Obras Públicas