- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/175
- Doc. simples
- 1842 dezembro 01
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio navegando sob bandeira portuguesa.
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- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/085
- Doc. simples
- 1839 novembro 12
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/061
- Doc. simples
- 1869 julho 06
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
- PT/AHPGR/PGR/05/06/04/117
- Doc. simples
- 1837 maio 1
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Art. 2"
- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/074
- Doc. simples
- 1837 julho 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha acerca da interpretação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, sobre "Despacho de generos ou manufacturas importadas em Navios Portuguezes" (http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/15/p101).
- PT/AHPGR/PGR/05/09/007
- Doc. simples
- 1880 agosto 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/04/022/193
- Doc. simples
- 1865 maio 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros sobre a possível admissão, pelo Governo Português, de navios da Confederação Suíça nos portos portugueses.
- PT/AHPGR/PGR/05/08/01/022
- Doc. simples
- 1840 janeiro 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/051
- Doc. simples
- 1839 julho 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/22/096
- Doc. simples
- 1849 junho 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/24/081
- Doc. simples
- 1851 fevereiro 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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