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Dúvida sobre se um cidadão português que se tenha naturalizado britânico numa colónia inglesa per...

Dúvida sobre se um cidadão português que se tenha naturalizado britânico numa colónia inglesa perde a sua qualidade de cidadão português

Consulta acerca da dúvida do Ministro da Grã-Bretanha em Portugal sobre se, de acordo com a legislação portuguesa, um cidadão português que se tenha naturalizado britânico numa colónia inglesa perde a qualidade de cidadão português, como se tivesse obtido a naturalização no próprio Reino Unido, ou se conserva a sua nacionalidade portuguesa quando voltar a Portugal, quer de visita quer para permanência.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 18 de junho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de junho.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 d'agosto de 1870, sobre o recurso de recrutamento interposto por Miguel Conde, por seu filho Manoel Conde, com o fundamento de ser este subdito hespanhol."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o recurso que Miguel Conde interpôs para que o seu filho, Manuel Conde, recrutado e chamado ao exército português, seja excluído do serviço militar, por ter optado por ser cidadão espanhol.

"Opção de nacionalidade"

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A opção pela nacionalidade portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código Civil, pode fazer-se pelo estabelecimento do domicilio voluntário ou necessário; 2 - Adquirida a nacionalidade portuguesa por opção, não é possível ao indivíduo que a adquiriu optar, posteriormente, e expressamente, por outra nacionalidade."

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