Nacionalidade

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Nacionalidade

Termes équivalents

Nacionalidade

Termes associés

Nacionalidade

109 Description archivistique results for Nacionalidade

109 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 d'agosto de 1870, sobre o recurso de recrutamento interposto por Miguel Conde, por seu filho Manoel Conde, com o fundamento de ser este subdito hespanhol."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o recurso que Miguel Conde interpôs para que o seu filho, Manuel Conde, recrutado e chamado ao exército português, seja excluído do serviço militar, por ter optado por ser cidadão espanhol.

"Opção de nacionalidade"

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A opção pela nacionalidade portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código Civil, pode fazer-se pelo estabelecimento do domicilio voluntário ou necessário; 2 - Adquirida a nacionalidade portuguesa por opção, não é possível ao indivíduo que a adquiriu optar, posteriormente, e expressamente, por outra nacionalidade."

Résultats 1 à 20 sur 109

  • Résultats

  • 109

  • Nombre de termes spécifiques

  • 0