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"Ácerca de Edmundo Plantier, negociante de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do recurso apresentado por Edmundo Plantier, negociante de Lisboa, que, tendo submetido a despacho uma caixa vinda de frança com bijutarias de ouro e prata, escondeu uma grande porção delas, que foi obrigado a apresentar, sendo condenado a pagar uma multa no valor do quíntuplo dos direitos correspondentes aos objetos descaminhados.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e Contribuições Indirectas / Representação da 1.ª Repartição em data de 28 de Maio de 1862, sobre o julgado pelo Poder Judicial a respeito de Multa imposta a Francisco Cazemiro de Moraes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da multa imposta por sentença a Francisco Casimiro de Morais.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juro. Feito o manifesto Directo, e sem ser por lembrança, pode depois por uma simples quota, que se lhe poz sem data nem assignatura, ser o credor manifestante, multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestres. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcelos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de uma multa relativa ao incumprimento de uma obrigação fiscal, de Luís de Castro Guimarães.

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação da firma Mackenzie Driscoll & Companhia contra a multa de 20$000 réis e selos do processo que lhe foi aplicada pela Alfândega do Porto, por ter submetido a despacho livre de direitos meia pipa de vinho para receber benefício e se ter reconhecido, no ato da verificação, que a vasilha continha, em vez de vinho de produção nacional, um xarope que foi classificado como doce de calda, sujeito ao direito de 70 réis por quilograma.

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