Multas

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 18 de Agosto ultimo, e mapas que o acompanharão á cerca da receita das multas"

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/030
Documento simples
1843-10-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das multas menores lançadas nos juízos civis e criminais das cidades de Lisboa e Porto, no primeiro semestre de 1842 e da soma da despesa feita no mesmo período.

"Ao Ministro da Justiça com um Officio do Procurador Regio Commercial de Segunda Instancia, e cinco certidões de multas impostas a favor da Fazenda Publica a differentes individuos residentes na Cidade de Loanda"

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/143
Documento simples
1844-01-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Tribunal do Thezouro Publico, com a relação das multas impostas a bem da Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal de Justiça no 2.º trimestre do anno de 1844"

PT/AHPGR/PGR/09/01/05/315
Documento simples
1844-07-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Tribunal do Tesouro Público.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento do delegado do Procurador Régio da Relação do Porto que este dirigiu ao Procurador Régio da mesma Relação, em que pede esclarecimentos sobre como mover uma ação a qualquer juiz de direito que incorra na multa cominada no parágrafo 2.º do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832

PT AHPGR PGF/05/01/004
Documento simples
1836-10-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo de multa, n.º 295 do Livro 10, instaurado na Alfândega da cidade do Porto contra Vitorino José Soares, da dita cidade

PT AHPGR PGF/05/02/201
Documento simples
1860-01-16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção das Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 395 do Livro 10, acerca da multa imposta pela Alfândega do Porto, a Vitorino José Soares

PT AHPGR PGF/05/02/229
Documento simples
1860-02-20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo n.º 74 do Livro 11, acerca do requerimento de George H. Hastings, em que pede a restituição de uma multa, que lhe fora imposta pela Alfândega do Porto

PT AHPGR PGF/05/02/299
Documento simples
1860-04-03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 1070 do Livro 4.º, acerca da multa imposta pela Alfândega de Ponta Delgada ao capitão do iate inglês "Snak", procedente de Liverpool

PT AHPGR PGF/05/02/331
Documento simples
1860-05-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 290 do Livro 8, acerca da multa imposta pela Alfândega do Funchal ao capitão da escuna portuguesa "Novo Viajante", procedente da Jamaica

PT AHPGR PGF/05/02/343
Documento simples
1860-04-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo nº 340 do Livro 9, acerca da multa imposta pela Alfândega Grande de Lisboa, a respeito da qual recorreu Sebastião José de Abreu, comerciante da cidade de Lisboa

PT/AHPGR/PGF/05/02/391
Documento simples
1860-06-02

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 57 do livro 9, acerca da multa imposta pela Alfândega da Horta, ao capitão da barca americana "Azôr"

PT/AHPGR/PGF/05/02/473
Documento simples
1860-06-02

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 214 do livro 10, acerca da multa imposta pela Alfândega Grande de Lisboa, ao capitão Aude do vapor francês "Ville de Malaga", por irregularidades na descarga

PT/AHPGR/PGF/05/02/511
Documento simples
1860-08-17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 889 do Livro 11, acerca da multa imposta pela Alfândega de Aveiro ao mestre do iate "Senhora da Guia" António Oliveira da Velha

PT/AHPGR/PGF/05/02/585
Documento simples
1860-09-11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 1193 do livro 11, acerca da multa imposta pela Alfândega do Porto ao capitão da escuna "Bramesa Palme"

PT/AHPGR/PGF/05/02/598
Documento simples
1860-10-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ácerca da reclamação de Sebastião José d'Abreu, e Fernandes e Villela contra a apprehensão de duas cartas, e imposição das multas correspondentes."

PT/AHPGR/PGR/04/040/066
Documento simples
1870-12-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Ácerca da applicação que deverá ter o producto de uma multa."

PT/AHPGR/PGR/04/040/069
Documento simples
1870-12-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dúvida do diretor da Alfândega a respeito da divisão da quantia de uma multa, imposta em mercadorias.

Execução fiscal instaurada contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante da Alfândega do Porto

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/348
Documento composto
1899-05-20 - 1899-09-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Consulta acerca da execução fiscal instaurada contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante da Alfândega do Porto, pela falta de pagamento da multa em que foi condenado num processo de descaminho de direitos.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 20 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.

Processo em que a viúva Rodrigues e sucessores pedem a restituição da multa a que foram condenados e de que foram absolvidos

PT/AHPGR/PGR/06/10/06/452
Documento composto
1901-12-16 - 1901-12-31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 16 de dezembro de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de dezembro, escrito sobre o ofício.