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"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação da firma Mackenzie Driscoll & Companhia contra a multa de 20$000 réis e selos do processo que lhe foi aplicada pela Alfândega do Porto, por ter submetido a despacho livre de direitos meia pipa de vinho para receber benefício e se ter reconhecido, no ato da verificação, que a vasilha continha, em vez de vinho de produção nacional, um xarope que foi classificado como doce de calda, sujeito ao direito de 70 réis por quilograma.

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão c...

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão contra os capitães dos navios neerlandeses Anton e Jacob e Koophandel e Zeevaast"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada pelo Ministro dos Países baixos em Lisboa contra a multa aplicada pela Alfândega de Portimão aos capitães de navios holandeses Poldevvaart e Keil, por transgredirem regulamentos fiscais em consequência de não terem apresentado, no ato da venda, os certificados dos competentes agentes consulares em relação a uma porção de botijas de genebra que conduziam a bordo.

"Modo de liquidar uma multa a que foi condemnado Antonio Rufino Ferreira Vianna na alfandega do Porto, por se lhe encontrarem em uma caixa lenços de sêda involvidos n'outros sujeitos a muito menor direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Rufino Ferreira Viana, negociante do Porto, tendo sido intimado a pagar a multa em que foi condenado, pede que a liquidação da referida multa se faça em relação à diferença de 3000 réis por quilograma entre os direitos dos lenços apresentados a despacho sujeitos ao pagamento de 2000 réis e os dos que neles vinham escondidos que deviam pagar 5000 réis.

"Ácerca da applicação das multas estabelecidas pela lei de 14 de Setembro de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o subchefe fiscal do distrito da Alfândega de Bragança José Bernardo Teixeira de Abreu solicita a divisão da multa em que foi judicialmente condenado António Rodrigues, da Quinta de Palomar, pelo facto de lhe terem encontrado no varejo a que se procedeu 9171 litros de centeio a menos do que havia manifestado e 1869, pelos empregados que procederam ao varejo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem po...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem por seus contendores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do prejuízo que resulta para a Fazenda Pública do facto de as multas judiciais a serem pagas pelas partes condenadas só poderem ser cobradas depois de a sentença passar em julgado. Acontece que muitas apelações, depois de interpostas, não são promovidas pelas partes que interpuseram o recurso nem pelos seus contendores. O Procurador-Geral da Coroa apresenta uma proposta de medida legislativa com o objetivo de corrigir esta situação.

"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a ...

"Ácerca d'uma multa imposta pela Alfandega de Lisboa em uma caixa com fazendas submettida a despacho contendo materia inflamavel sem prévia declaração"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da multa de 13$500 réis aplicada ao Visconde da Gandarinha por submetido a despacho uma caixa contendo dois frascos de grés com verniz, sem declaração prévia.

"Luiz Emigdio Cardoso Guedes pedindo se lhe pague metade da importancia das multas que por suas deligencias foram arrecadadas, na qualidade de visitador, que foi, do imposto de sêllo nos districtos de Evora e Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

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