"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/038
• Item
• 1840 setembro 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/034
• Item
• 1840 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/063
• Item
• 1841 julho 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/052
• Item
• 1841 fevereiro 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/071
• Item
• 1841 outubro 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/077
• Item
• 1842 fevereiro 3

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido um militar que só depois de ter sido restituido ao seu posto, quer contribuir para elle?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/082
• Item
• 1842 maio 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/104
• Item
• 1842 novembro 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/111
• Item
• 1842 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Habilitação. A que apreseentou D. Antonia Rita, e sua filha D. Maria da Estrella, viuva, e filha do Capitão Reformado Fernando da Silva Maldonado d'Eça, está legal?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/121
• Item
• 1843 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/139
• Item
• 1843 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve continuar a abonar-se á viuva do Tenente Coronel Graduado Joaquim Guedes Quinhones?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/172
• Item
• 1845 janeiro 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Pode um contribuinte retirar as quotas com que tem contribuido?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/191
• Item
• 1846 abril 15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve a viuva de um militar para poder obter a dos vencimentos, que se ficárão a dever a seu marido, fixar a epocha do seu fallecimento?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/162
• Item
• 1844 agosto 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve conceder-se á familia do Capitão Lourenço José Parreiras?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/168
• Item
• 1844 novembro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/169
• Item
• 1844 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/190
• Item
• 1846 fevereiro 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte pio. He accumulavel com a pensão concedida em remuneração de serviços? Requerimento da Baroneza d'Arcoçô. Portaria de 15 de Maio de 1849. 3ª Repartiçam"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/233
• Item
• 1849 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Podem os militares desligar-se delle, recebendo as quotas com que tiverem concorrido?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/200
• Item
• 1847 janeiro 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pertencendo à viuva de um Official a pensão de sangue estabelecida pela Lei de 29 de Janeiro de 1827, e deixando por isso de receber o Monte Pio, deve este passar para as Filhas? Requerimento de D. Violante Josefina de Carvalho, viuva de Francisco Luiz Gabriel, Cappitão de Caçadôres Nº 1. Portaria de 12 de Fevereiro de 1849. 3ª Repartição"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/232
• Item
• 1849 fevereiro 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda