"Liquidação. Deve a viuva de um militar para poder obter a dos vencimentos, que se ficárão a dever a seu marido, fixar a epocha do seu fallecimento?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/162
• Documento simples
• 1844 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve conceder-se á familia do Capitão Lourenço José Parreiras?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/168
• Documento simples
• 1844 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/169
• Documento simples
• 1844 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/190
• Documento simples
• 1846 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Habilitação. A que apreseentou D. Antonia Rita, e sua filha D. Maria da Estrella, viuva, e filha do Capitão Reformado Fernando da Silva Maldonado d'Eça, está legal?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/121
• Documento simples
• 1843 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/139
• Documento simples
• 1843 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido um militar que só depois de ter sido restituido ao seu posto, quer contribuir para elle?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/082
• Documento simples
• 1842 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/104
• Documento simples
• 1842 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/111
• Documento simples
• 1842 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/063
• Documento simples
• 1841 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/052
• Documento simples
• 1841 fevereiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/071
• Documento simples
• 1841 outubro 9

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/077
• Documento simples
• 1842 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/008
• Documento simples
• 1840 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/019
• Documento simples
• 1840 abril 8

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/029
• Documento simples
• 1840 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/031
• Documento simples
• 1840 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/035
• Documento simples
• 1840 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/038
• Documento simples
• 1840 setembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/034
• Documento simples
• 1840 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda