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"Estatutos do Montepio Alliança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca dos estatutos reformados do Montepio Aliança, da freguesia de Santa Isabel, de Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça digo officio ao Official maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reyno como Prezidente da Junta Administrativa do Monte Pio das Secretarias de Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras, presidente da Junta Administrativa do Montepio das Secretarias de Estado, acerca do direito de Benevenuta Maria das Dores, irmã de um falecido sócio do montepio, à quota do respetivo subsídio.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Monte-pio. As filhas de Officiaes do Exercito, suas pensionistas que casarão antes de Lei de 28 de Junho de 1843, quando vigorava o Alvará de 21 de Fevereiro de 1816, perderão as suas pensões, ou tem direito a conserval-as. Representação da Direcção Geral da Contabilidade de 30 d'Outubro de 1862. Vide. Resposta de 16 de Julho de 1825 no Livro 2.º do Ministério da Guerra a página 44."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Ordenado de um Empregado da Alfandega Municipal fóra do quadro, rebatido pelo Monte-pio das Alfandegas, e querendo a Commissão administrativa deste recebe-lo depois da sua morte, apresentando sómente o recibo, e a procuração geral, de quem lh'o rebateu. Recibo do fallecido José Germano Coelho Ferreira - Requerimento da Commissão administrativa do Monte-pio das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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