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"Arrematante dos Impostos do Real d'Agua, e trez reis addicionaes na carne do Districto de Lisboa no triennio de 1851 a 1854, que imposto deve pagara para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, o de dez ou o de cinco por cento?... Requerimento de Francisco Caetano de Freitas. Direcção das Alfandegas e Contribuições indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Setembro ultimo sobre os officios do Inspector do Arsenal do Exercito relativos a especie de moeda em que se deve receber a renda de 2 Armazaes que arrendou Thomas Maria Bissone"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sustentando que a renda relativa a contrato de arrendamento de dois armazéns celebrado pelo Estado com um particular deve ser pago, nos termos da lei, em moeda metálica, e não em notas do Banco de Lisboa.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de de Julho de 1843, ácerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Parochia de Monserrate em Vianna, pedindo authorisação para vender por moeda metalica 590$000 reis de dita em papel, existindo no Cofre, e proceder do mesmo modo a respeito de dois Padrões doados a Irmandade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 15 de Julho de 1841 ácerca da duvida suscitada pelo Provedor interino da Caza da Moeda sobre o cumprimento da Portaria de 21 de Junho ultimo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca dá dúvida do provedor interino da Casa da Moeda, no cumprimento da Portaria de 21 de Junho de 1841, que estabelece a fundição da moeda decimal.

Dúvidas sobre o imposto das notas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino

Dúvidas sobre o imposto das notas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino

Consulta acerca das dúvidas sobre a interpretação do artigo 32.º, n.º 4 da carta de lei de 27 de abril de 1901, expostas pelo comissário do Governo junto do Banco Nacional Ultramarino.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de janeiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio, e 22 de Junho de 1847, á cerca da inteligencia do Decreto de 10 de Março do mesmo anno sobre as especies em que se hão de fazer os pagamentos [...]."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de vários comerciantes da cidade de Lisboa, pedindo para as transações já feitas, e consumadas anteriormente á publicação do decreto de 10 de março de de 1847, sejam pagas na moeda corrente á semelhança do que foi estabelecido pelas leis do 1.º de setembro de 1834 e de 31 de dezembro de 1837, a respeito do papel moeda.

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