Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público defendendo que é necessário e urgente que se tome uma medida eficaz que impeça o "gravíssimo erro" dos juízes ao se considerarem competentes para decidir se as causas devem ou não ser julgadas naquela sessão, quando este ponto respeita a distribuição e direção dos trabalhos, que é atribuição própria do Presidente, como ao prescindirem da intervenção efetiva e real do Ministério Público na discussão das causas em que é parte.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça emitindo a sua opinião acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa de um novo modo de vigiar o andamento dos feitos da Fazenda Pública, que consiste em que os escrivães da primeira e segunda instâncias escriturem em livro separado, em forma de mapa, o movimentos dos processos da Fazenda, sendo os livros dos escrivães de primeira instância apresentados três vezes por ano aos Procuradores Régios das Relações e os de segunda instância uma vez por ano aos mesmos Procuradores Régios ou ao Procurador-Geral da Coroa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que propõe que, para evitar os abusos dos agentes do Ministério Público, que frequentemente saem dos seus lugares sem licença régia, os Procuradores Régios e os seus delegados sejam autorizados pelo Governo a facultar até trinta dias de licença àqueles agentes, seus inferiores imediatos, à semelhança do que os decretos de 16 e 19 de maio de 1832 estabelecem acerca dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e Relações.
O Procurador-Geral é de parecer que não é conveniente esta delegação proposta, defendendo que tal situação iria ofender o direito adquirido pelos oficiais da Secretaria de Estado aos emolumentos estabelecidos e poderia ocasionar outros abusos e que se os magistrados do Ministério Público abandonam os seus lugares sem licença, deverá proceder-se na conformidade das leis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que considera inútil a existência de um delegado da Procuradoria Régia perante o Tribunal de Polícia Correcional de segunda instância, criada pelo artigo 13.º, parágrafo 5, da primeira parte da Reforma Judiciária, e propõe que este delegado seja incumbido da intervenção nas causas tanto de primeira como de segunda instância, alterando-se, para esse fim, o artigo 4.º do decreto de 13 de dezembro de 1833.