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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1849 á cerca de não pertencer parte alguma na cobrança dos emolumentos a Chefe da Policia de Loanda como Militar que para este Logar se havião estabelecido"

PT/AHPGR/PGR/04/007/051
Pièce
1850 fevereiro 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Março de 1850 á cerca da Pertenção do Governador Geral da Provincia de Angola, em que pede se converta em Lei o assentamento tomado em Junta da Justiça quanto á maneira para que em Loanda deverão ser julgados os réos militares."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/064
Pièce
1850-08-10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.