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"Consulta relativa às dúvidas que se suscitaram acerca da localidade onde devem cumprir a pena de três anos de deportação militar os 2.ºs grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas relativas ao local onde os segundos-grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo devem cumprir a pena de três anos de deportação militar. A dúvida consiste em saber se ainda está em vigor o § 2.º do artigo 4.º do decreto de 10 de janeiro de 1895, que aprovou e pôs em execução o código de justiça militar, que estabelece que "a pena de deportação militar será cumprida em província ultramarina diferente daquela onde o crime for perpetrado".

"Consulta relativa à gratificação que deve ser abonada ao tenente-coronel de artilharia adjunto à escola e serviço de torpedos, João Benjamim Pinto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "o oficial de quem se trata não tem direito a maior gratificação" e que "desde que o oficial referido tem a denominação de adjunto, igual à dos seus camaradas, não é justo que não receba gratificação igual à deles. Esta modificação, porém, depende de lei ou diploma de igual força".

"Processo em que o capitão de mar e guerra, em comissão especial, conselheiro Ernesto Júlio de Carvalho e Vasconcelos, pede para entrar em tirocínio a fim de garantir a sua promoção futura"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se o capitão de fragata Ernesto Júlio de Carvalho e Vasconcelos tem direito a fazer tirocínio e, como tal, a entrar no quadro e qual o tempo que deverá fazer para esse efeito.

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador A...

"Processo em que se pergunta se os presentes feitos pelos régulos gentílicos ao explorador António Maria Cardoso pertencem à Fazenda Nacional ou ao aludido explorador"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Entende que "não só o valor dos presentes recebidos pelo explorador Cardoso lhe pertencem, mas que o Governo de Sua Majestade, sempre tem entendido que os régulos presenteiam os exploradores e não a Fazenda Nacional".

"Idem ao mesmo acerca dos factos praticados pelo major graduado da província de Angola João de Almeida Gorgel do Amaral contra um adelo"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838 sobre os factos praticados pelo major graduado da província de Angola João de Almeida Gorgel do Amaral contra um adelo por nome António Monteiro, a fim de que os agentes do Ministério Público promovam os termos judiciais do processo.

"Ao subdelegado do Procurador Régio de Campo Maior sobre a entrega ao poder judicial [d]o soldado de cavalaria n.º 3, José Maria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio de Campo Maior sobre a entrega ao poder judicial do soldado de cavalaria n.º 3, José Maria, que cometeu crime de resistência.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o processo do major do regimento n.º 16, João Batista Marçal"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do juiz de direito da comarca de Castelo Branco, informando que no processo formado ao major do regimento n.º 16, João Batista Marçal, não se encontra indiciado o sargento ajudante João Daniel de Sines.

"Idem ao mesmo acerca da queixa do Delegado do Procurador Régio da Relação do Porto, na coma...

"Idem ao mesmo acerca da queixa do Delegado do Procurador Régio da Relação do Porto, na comarca de Barcelos sobre o administrador do concelho haver alojado tropa em sua casa"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que se queixa do facto de o administrador do concelho ter alojado tropa em sua casa e pede que, por portaria, se declare que, na conformidade do artigo 14.º § 1 da 1.ª parte da Reforma Judiciária, os membros do Ministério Públicos estão isentos destes ónus. O ajudante do Procurador-Geral considera que a representação não é digna de deferimento.

"Idem ao mesmo acerca da soltura de Bernardo da Costa e outros presos mencionado na inclusa informação do comandante da 1.ª divisão militar"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, informando que o preso Bernardo da Costa foi requisitado pelo comandante da 3.ª divisão militar a cuja disposição se encontra e, relativamente aos outros presos, uns foram soltos, por lhes ter sido aplicado o régio indulto de 2 de outubro de 1837, e outros remetidos ao juízo onde tinham a sua culpa formada.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de uma desordem entre alguns soldados da Guarda Nacional e uma sentinela do batalhão de caçadores n.º 28"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre uma desordem entre alguns soldados da Guarda Nacional e uma sentinela do batalhão de caçadores n.º 28, que se encontra em Aveiro.

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