- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/244
- Item
- 1851 julho 14
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Alferes. Feito pela Junta Provisoria do Porto em 1828, he válido o seu posto?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de execuções sumárias de criminosos levadas a cabo por escoltas militares e da necessidade da ser reposta a justiça através da intervenção do Ministério Público.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera compreendido no espírito do Decreto de amnistia de 1847 a reposição no estado anterior dos membros das companhias de veteranos que sofreram baixa em combate ao serviço da Junta Revolucionária do Porto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de os cirurgiões mores dos regimentos terem direito a ser condecorados com a ordem militar de São Bento de Avis.