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Circular n.º 80

Circular n.º 80

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838 relativa à detenção de militares e sua conservação em prisões civis sem conhecimento do comandante da 1.ª Divisão.

"Guerra. Idem de 4 de Outubro de 1842 ácerca da pertenção de alguns Empregados Civis-militar...

"Guerra. Idem de 4 de Outubro de 1842 ácerca da pertenção de alguns Empregados Civis-militares que tem graduações honorificas, e outros individuos que gozão das honras de postos do Exercito, ou da Armada sobre se conceder a seus filhos o beneficio do paragrafo unico do artigo segundo da Lei de 17 de Novembro de 1841"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os filhos dos empregados civis que tenham graduações militares do Exército ou da Armada, gozam dos mesmos privilégios de acesso à classe de aspirantes a oficiais concedidos aos filhos dos oficiais do Exército ou da Armada.

"Reclamação do capitão de mar e guerra Vicente Maria de Moura Coutinho de Albuquerque de Almeida de Eça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido do capitão de mar e guerra Vicente Maria de Moura Coutinho de Albuquerque de Almeida de Eça para que lhe seja permitido continuar no serviço do magistério, não lhe sendo aplicadas as disposições relativas ao limite de idade e obtendo promoção quando chegar a sua altura.

"Pretensão do alferes João Mendes Cabeçadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre que Ministério deverá pagar o ordenado do alferes João Mendes Cabeçadas, que depois de requisitado pelo Ministério do Interior para exercer o cargo de administrador do concelho de Loulé, pediu a exoneração desse cargo e tem de aguardar lugar nos quadros onde possa ser colocado.

"Alguns oficiais que fizeram parte da expedição a Angola pedem indemnização pelos prejuízos ...

"Alguns oficiais que fizeram parte da expedição a Angola pedem indemnização pelos prejuízos sofridos no combate e retirada de Naulila em 18 de dezembro de 1914"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação de alguns oficiais que fizeram parte da expedição a Angola para serem indemnizados dos prejuízos que tiveram no combate e retirada de Naulila, em 18 de dezembro de 1914.

"Pagamento, por conta do espólio do falecido segundo-sargento Luís do Rosário, da guarnição de Angola, de uma dívida de 654$31"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se a competência para liquidar e arrecadar espólios dos praças de pré envolve a de pagar os créditos reclamados por terceiros.

"Sobre se a disposição que consta do artigo 9.ª do Decreto 28404 á aplicável aos casos pendentes nessa data ou apenas àqueles que forem submetidos a julgamento posteriormente a 1 de janeiro de 1938"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre os militares separados do serviço, mas que reúnam os requisitos para receber a pensão de reforma.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca se deve satisfazer a requisição que lhe foi feita pelo coronel presidente do Conselho de Guerra da primeira divisão militar para promover o sumário no Juízo de Polícia Correcional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

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