Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre dois pontos de doutrina: em primeiro lugar, se os juízes que pertencem aos tribunais administrativos organizados em virtude do código administrativo têm direito ao terço por diuturnidade de serviço, que a legislação garante aos magistrados judiciais, e, em segundo lugar, se o serviço desempenhado pelos conservadores do registo hipotecário poderá ser contado como útil para completar o período de vinte anos, necessário para o abono do terço.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, curador geral dos órfãos na 1.ª e 2.ª vara de Lisboa, solicita o aumento do terço do ordenado, desde a execução da lei de 8 de maio de 1884.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo judicial do magistrado, António Augusto de Azevedo Leitão..

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de aumento do terço do ordenado apresentado pelo juiz de direito da comarca de Moura, Fernando Henriques da Costa Loureiro Toscano.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento de Adelino Antero de Sá, presidente da Relação de Luanda, que, encontrando-se no reino a gozar um ano de licença, pede que se lhe conte esse período como de serviço efetivo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Requer que se dê cumprimento ao artigo 7 do decreto de 23 de agosto de 1886, mandando proceder ao exame médico de que trata o parágrafo 2.º do artigo 3.º da lei novíssima de aposentações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça acerca da reclamação do conselheiro António Roberto de Oliveira Lopes Branco.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Requer que se proceda a exame médico para se conhecer a impossibilidade física do magistrado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o magistrado aposentado Pio António Lobo pede para se verificar, por exame de sanidade, o entorpecimento das suas faculdades intelectuais e pede sindicância aos seus atos como juiz.