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"Licenças concedidas aos juises de Direito e magistrados do Ministerio Publico, fazem-nos perder, durante ellas, todo o ordenado, segundo a regra geral estabelecida no Artigo 60 da Lei de Meios de 26 de agosto de 1848, ou somente á terça parte segundo a Novissima Reforma Judiciaria Artigo 15 Paragrafo 2.º. Portaria de 3 de Fevereiro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 5 de Janeiro de 1875, acerca das considerações feitas pelo Juiz de direito da comarca de Mirandella, acerca do procedimento do delegado do procurador regio n'aquella comarca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do comportamento irregular do juiz de direito de Mirandela, que remeteu ao Governo um processo para despacho, a requerimento do delegado do Procurador Régio naquela comarca.

"Ao Ministro da Justiça um officio acompanhado de outro do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado da Povoa de Varzim de 8 do corrente com o documento, que o acompanhou, no qual este Agente do Ministerio Publico argue o Juiz Ordinario do Julgado Francisco Leite de Moraes, por não haver procedido ao corpo de Delicto de um arrombamento que lhe fora requisitado pelo Ministerio Publico em 26 de Fevereiro passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Officio ao Ministro da Justiça sobre a decisão do processo entre o Ministerio Publico e os Juises da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que julgou improcedente a acusação contra os juízes da Relação dos Açores José Joaquim Almeida Moura Coutinho e Manuel Joaquim Nogueira.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da arguição feita ao Juiz de Direito substituto da Commarca de Soure"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre a arguição que se fez ao juiz de direito substituto da comarca de Soure por ter recusado julgar o réu Manuel José de Oliveira sem primeiro fazer o preparo das custas.

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