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"Ao Ministro da Justiça com a participação de que o Escrivão do Juiz Ordinario de Monte Mor o Novo Jose Thomaz Branco se acha pronunciado por erros do officio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o juiz ordinário de Montemor-o-Novo José Tomás Branco está pronunciado por erros e abusos de ofício, peculato e extorsões de dinheiro às partes.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio do tribunal Commercial de 2.ª Instancia de 31 de Maio ultimo, sobre infracçoens de Lei pelo Agente do Ministerio Publico em Angola no processo pela aprehensão do Pataxo Portuguez = Nereida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público na comarca de Angola Pedro de Torres Ribeiro, cometeu e consentiu que se cometessem infrações da lei no processo instaurado pela apreensão do patacho Nereida, empregado no tráfico de escravos, e que os juízes de direito substitutos que intervieram neste processo, Inácio Joaquim de Melo, Francisco das Necessidades Ribeiro Castelo Branco, Estêvão da Fonseca Negrão, efetuaram irregularidades, em consequência das quais o processo foi anulado.

"Ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario substituto d'Asambuja Francisco Joze de Queiroz e contra o Administrador daquelle Concelho Miguel Maria Vito d'Abreu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz ordinário substituto da Azambuja, Francisco José de Queirós, pelos erros de ofício e abusos cometidos no processo correcional contra a ré Maria da Conceição Queixada, e contra o administrador do concelho, Miguel Maria Vito de Abreu, pelo abuso e excesso de poder praticado na retirada daquela ré do poder da justiça, informando que o juiz ordinário foi absolvido e que o administrador do concelho foi igualmente pronunciado e que, agravando para a Relação, não teve provimento, devendo entrar em livramento ordinário.

"Ao Ministro da Justiça sobre o Acordão da Relação do Porto que julgou improcedente a accusação do Ministerio Publico contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que informa que aquela Relação julgou improcedente a acusação proposta pelo Ministério Público contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter obedecido aos decretos que o transferiram do lugar.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o homicidio do Juiz de Direito da Commarca de Midões, Nicolao Baptista de Figueiredo Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Teles, não tem progredido depois da pronúncia, devido ao facto de ainda não se ter conseguido capturar Manuel Brandão Velho e filhos, defendendo que a acusação dos réus presos não fique suspensa à espera da captura dos outros.

"Ao Ministro da Justiça sobre a Portaria do 1.º de Março de 43 em que ordena se proceda contra os abusos de authoridade e erros de Officio imputados a Tristão d'Abreu e Vasconcellos quando Juiz Ordinario do Julgado de Tavares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que mandou instaurar um processo contra Tristão de Abreu e Vasconcelos, pelos erros de ofício e abuso de autoridade praticados quando era juiz ordinário do julgado de Tavares, no ano de 1842.

"Ao Ministro da Justiça em cumprimento da Portaria do dito Ministerio de 19 de Setembro ultimo, e em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 27 do dito mez relativo ao estado do recurso interposto pelo Ministerio Publico do Acordão á cerca da querella contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do recurso relativo à querela proposta contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não obedecer ao decreto que o tinha transferido para juiz de direito da comarca de Lagos.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço, que tendo sido transferido para o Logar de Juiz de Direito da Commarca de Mertola, e d'elle tomado posse por procuração, não entrou no serviço, conservando-se auzente sem Licença do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça em prezença da Portaria d'este Ministerio do 1.º do corrente á cerca do seguimento dos termos do processo da querella prestada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja João Joaquim Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora da comunicação ao Ministério Público do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação do Porto de 28 e 29 d...

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação do Porto de 28 e 29 de Novembro e outro do seu Delegado na Comarca de Midoens, á cerca de ter tomado posse o novo nomeado Juiz de Direito para aquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio da comarca de Midões em que informa que foi nomeado um novo juiz de direito de Midões, que está a proceder ao sumário de testemunhas pelo homicídio do anterior juiz de direito, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco e expõe a necessidade de ser transferida a sede da comarca ou para a vila de Oliveira do Hospital ou para a de Seia, desmembrando-se da comarca de Gouveia, a que hoje pertence. Acrescenta que, em Midões, não há casa da Câmara nem de audiência, nem edifício para a residências das autoridades nem cadeia segura e que faltam os objetos necessários ao uso da vida.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 31 do me...

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 31 do mez passado, e 10 do corrente com as copias dos documentos sobre a suspenção do Juiz de Direito de Cabo Verde Accacio Alvares de Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do juiz de direito de Cabo Verde Acácio Álvares de Araújo, ordenada pelo governador daquela província, João de Fontes Pereira de Melo.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á sua Portaria de 19 de Setembro em aditamento ao Officio de 27 do mesmo mez ácerca do estado do processo contra Joaquim Velozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra o juiz de direito Joaquim Veloso da Cruz pela desobediência ao decreto que o transferiu de lugar.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conclusão do processo do Summario de Querella, pelos ferimentos feitos ao Major João de Sá Nogueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o sumário da querela prestada pelo Ministério Público pelos graves ferimentos feitos ao major João de Sá Nogueira já está concluído, não havendo nele pronúncia obrigatória.

"Ao Ministro da Justiça sobre o não ter sido possivel citar-se Estevão Antonio de Oliveira, devedor fiscal, Presidente da Camara Municipal d'Alcoxete, por culpa do Juiz Ordinario, do Escrivão, e do Sub-Delegado, que se recuzão a esta diligencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de citação de Estêvão António de Oliveira, devedor fiscal e atual presidente da Câmara Municipal de Alcochete, por culpa do juiz ordinário António José da Costa, do escrivão Francisco Joaquim de Jesus e do subdelegado Sérgio António de Morais, simultaneamente escrivão da Câmara e juiz de paz, que se recusaram a participar nesta diligência, quando instados pelo solicitador.
O Procurador-Geral propõe a exoneração do subdelegado, devido à incompatibilidade de funções.

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