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Ofício remetendo a cópia da sindicância realizada aos atos do delegado na comarca de Pinhel, bacharel João Bernardo Xavier de Morais Cabral, é também pedido, para que este magistrado apresente a sua defesa no prazo de trinta dias, afim de ser presente com os outros ao Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, dirigido ao Procurador Régio do Porto.

Ofício remetendo o processo de sindicância sobre as queixas que foram apresentadas contra o juiz de direito, bacharel Eduardo Martins da Costa, e ao delegado do procurador régio, bacharel Miguel Maria Guimarães Pestana da Silva, e acerca da forma como era administrada a justiça no 1.º distrito criminal da cidade do Porto

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Osório Sarmento Figueiredo Júnior, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a r...

"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a respeito de delictos commettidos pelos Juizes fazem differença entre delictos que pertencem ao officio de Juiz, e delictos que não pertencem ao officio de Julgar, e bem assim os titulos 18 e 19 da Lei Regulamentar de 13 de Janeiro deste anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, Jo...

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, José de Sousa Veiga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que já se prestou a querela contra o antigo juiz de direito da comarca de Tavira, José da Fonseca Veiga, e expediu ordens para o atual para a inquirição de testemunhas, para constituição do corpo de delito.
O processo foi instaurado pelo facto de o juiz ter mandado o algoz dar um tiro ao enforcado José António Domingues, em 24 de novembro de 1845, por este apresentar sinais de vida quando estava para ser enterrado.

"Ao Ministro da Justiça sobre a remessa de documentos relativos ao juiz da Relação de Lisboa, Caetano Xavier Pereira Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio de documentos relativos ao juiz da Relação de Lisboa, Caetano Xavier Pereira Brandão, referidos na portaria daquele Ministério de 4 de outubro de 1848, para servirem de fundamento ao processo mandado promover contra ele.

"Ao Ministro da Justiça acerca do roubo cometido na noite de 15 para 16 de agosto, na casa do juiz de direito da comarca de Ponte de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, participando o roubo cometido, na noite de 15 para 16 de agosto, na casa do juiz de direito da comarca, João Nunes Silvério Cerqueira Gomes de Lima, tendo sido preso um vizinho, que se suspeita ter sido o autor do arrombamento e roubo.

"Ao Ministro da Justiça sobre a inaptidão do juiz de direito da comarca de Arouca, para desempenhar a diligência acerca da queixa que ao Governo dirigira Manuel Soares de Sousa contra o delegado daquela comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, dando conta de o juiz de direito da mesma comarca não ser apto para apreciar a queixa que ao Governo dirigiu Manuel Soares de Sousa contra ele, por ser seu inimigo, e pede que seja mandado informar outro juiz.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto acerca do procedimento contra o bacharel António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que se tem procedido às diligências para se descobrir o lugar em que se efetuou o segundo casamento do bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, juiz de direito da comarca de Arouca, que constituía o crime de bigamia, oficiando-se aos prelados das dioceses do Porto e Aveiro, sem que até ao momento se tenha obtido qualquer resultado.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra António José da Silva Pereira pelos abusos cometidos como juiz de direito da comarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que o processo preparatório já está concluído, que se expediu ordem para a comarca de Sabugal para ser intimado o juiz de direito, a fim de responder sobre os factos de que é acusado, que esta ordem não pode ser executada pela falta de residência do referido juiz naquela comarca e que atualmente se procede aos convenientes exames para se descobrir a sua residência, a fim de se efetuar a intimação.

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