Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre as dúvidas apresentadas pelos magistrados judiciais das varas cíveis do Porto acerca da tabela de emolumentos e salários judiciais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do bacharel Custódio Augusto da Silva Pinto e Abreu, em que solicita que lhe seja concedido na conformidade da lei de 25 de abril de 1876, o aumento do terço do ordenado que lhe compete como juiz de direito da comarca de Mangualde.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do juiz de direito de Torres Novas, o bacharel João José de Oliveira Gomes, em que solicita o aumento do ordenado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do juiz da Relação dos Açores, o bacharel Jerónimo Moreira da Câmara Botelho de Gusmão, em que solicita o aumento do ordenado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do bacharel João José de Oliveira Gomes, para que lhe seja concedido na conformidade da lei de 25 de abril de 1876, o aumento do terço do ordenado que lhe compete como juiz de direito na comarca de Torres Novas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Solicita que seja enviado à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda um documento que demonstre que os juízes da Relação estão recenseados como elegíveis para deputados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça propondo que o processo seja enviado à presidência da Relação de Lisboa para informar o que julgar conveniente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio da Relação do Porto com certidão do auto de um protesto que o juiz de direito da comarca de Ponte de Lima, João Nunes Silvério Cerqueira Gomes, mandou escrever sobre o decreto de 1 de agosto de 1844.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Ministério Público prestou querela contra o juiz ordinário substituto do julgado de Salvaterra do Extremo, José Nunes Coelho, e o subdelegado interino do mesmo julgado, Justino António Coelho, pelos abusos de poder cometidos na libertação e falta de processo de cinco ciganos encontrados com armas proibidas e reconhecidos como salteadores, ficando pronunciados os querelados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculado, em virtude de ter levantado dos cofres das multas dos julgados de Ferreira, Aljustrel e Messejana a quantia de 20$200 réis a pretexto da despesa da correição, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a Relação julgou improcedente a acusação, por não se mostrar no facto dolo ou malícia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que António Eliseu da Costa Freire, administrador substituto do concelho de Salvaterra de Magos, processado pelos abusos cometidos enquanto juiz ordinário daquele concelho, foi julgado em primeira instância, no dia 18 de maio, e condenado na pena de privação dos direitos políticos por quatro anos, tendo apelado da sentença.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que, no âmbito do processo mandado formar contra o juiz ordinário substituto do julgado de Azambuja, Francisco José de Queirós Vasconcelos e Sousa, pelos abusos cometidos na causa de polícia correcional contra Maria da Conceição Queixada, aquele juiz cumpriu a pena de oito dias de prisão em que foi condenado.