Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ser mandado processar o Delegado do Juizo de Direito da 3.ª Vara desta Cidade Emigdio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Emídio Costa, delegado do juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa, informando que o Ministério Público interpôs recurso de revista, a qual foi denegada no Supremo Tribunal de Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da extrema negligencia e ommissão dos seus Sub-Delegados nos Julgados de Oliveira de Azemeis e Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração dos subdelegados nos julgados de Oliveira de Azeméis e Arouca, Manuel Batista de Aguiar e José António Alves Maia, respetivamente, por não satisfazerem as ordens que lhes são expedidas sobre as causas da Fazenda Pública nem cumprirem os demais deveres do seu cargo.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Armamar, José de Sousa Paes Pinto Machado ter abusado das funçoens do seo Cargo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Armamar, José de Sousa Pais Pinto Machado, tem abusado das suas funções, contando para si próprio e recebendo emolumentos indevidos.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos Delegados do Procurador Regio da Relação dos Açores no anno proximo findo nas Comarcas de Ponta Delgada, e Santa Maria tem exactamente cumprido todos os seos deveres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos delegados do Procurador Régio da Relação dos Açores, sugerindo que os delegados da Ribeira Grande e Horta sejam advertidos para que sejam mais prontos e cuidadosos no exercício dos seus cargos.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de que os Delegados do Procurador Regio da Relação do Porto não cometterão erros ou prevaricações durante o anno findo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os delegados do Procurador Régio da Relação do Porto não cometeram erros nem omissões dignas de atenção, mas que o delegado da comarca da Maia, Pedro de Freitas da Costa Brandão, não goza de boa opinião em inteireza e probidade.

"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado da certidão do auto de juramento e posse dáda no Supremo Tribunal de Justiça ao Baxarel João Rebello da Costa Cabral do Logar de Ajudante do Procurador Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de juramento e posse de João Rebelo da Costa Cabral como Ajudante do Procurador-Geral da Coroa.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da exoneração do Sub-Delegado no Julgado de Cabeço de Vide Gerardo Jose Maria Vinagre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Gerardo José Maria Vinagre, não só por acumular as suas funções de subdelegado no julgado de Cabeço de Vide com as de secretário da Câmara Municipal, mas também por se mostrar negligente e omisso no cumprimento das ordens que lhe são expedidas.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos tres Procuradores Regios das tres Relações informarem no fim de cada anno do bom, ou máo serviço dos seus Delegados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração dos subdelegados dos julgados de Azambuja, Colares, Belas, Alter do Chão, Fronteira, Cuba, Ferreira, Barrancos, Vidigueira, Alvaiázere, Alpedrinha, Fundão, Azeitão e São Vicente, na ilha da Madeira, bem como sejam mandados advertir os subdelegados dos julgados de Avis, São Martinho, Caldas, Albufeira, Pedrógão Grande, Sortelha, Tavira e Ponta do Sol, na ilha da Madeira, para que sejam mais ativos e eficazes no desempenho das suas funções.

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