Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que orde...

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos Accordaos do Supremo Conselho de Justiça Militar que ordenárão ao Ministerio Publico querelasse pelos actos commettidos pelo soldado do 1.º Regimento de Artilharia Bento Rodrigues contra seu Pai"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos acórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar, pelos quais foi ordenado que o Ministério Público querelasse pelos atos cometidos pelo soldado Bento Rodrigues contra o seu pai, Joaquim António Rodrigues Forte. O Procurador-Geral pergunta se os magistrados do Ministério Público que não são subordinados aos tribunais de justiça estão obrigados a proceder criminalmente por factos que não consideram criminosos, só porque os juízes assim lho ordenam.

"Ao Ministro da Justiça, sollicitando que o Procurador Regio Commercial venha substituir o A...

"Ao Ministro da Justiça, sollicitando que o Procurador Regio Commercial venha substituir o Ajudante da Procuradoria Geral da Corôa, João Rebello da Costa Cabral, durnte o seu impedimento, como Deputado em Côrtes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de que o Procurador Régio da Relação Comercial venha servir na Procuradoria-Geral da Coroa, durante a ausência em cortes de um dos magistrados ajudantes, o conselheiro João Rebelo da Costa Cabral, a fim de ser incumbido do serviço perante uma das secções do Tribunal.

"Ao Ministro da Justiça remetendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa partecipando ter encarregado o seu Ajudante Castello Barreto das atribuições a Procoradoria Regia do Tribunal de Comercio de 2 Instancia durante o empedimento do proprietario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Franca o Bacharel Antonio Elizeu de Macedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca, o bacharel António Eliseu de Macedo, com a certidão do auto da sua posse.

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o empedimento no serviço, por cauza de molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 28 de setembro, acerca da urgência de ser nomeado um ou dois ajudantes interinos do procurador régio.

"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 17 do corrente acerca da formação do processo contra o Sub-Delegado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa que foram expedidas as ordens para a formação do processo contra o subdelegado na comarca de Penacova, pela omissão de não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Carrão e outros do concelho de Mortágua.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Sub-Delegado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa terem sido expedidas as convenientes ordens para se instaurar o processo contra o subdelegado de Penacova, por não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Cascão.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra o Juiz Ordinario Substituto do Julgado de Salvaterra do Extremo, e Subdelegado interino do mesmo Julgado, Justino Antonio Coelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Ministério Público prestou querela contra o juiz ordinário substituto do julgado de Salvaterra do Extremo, José Nunes Coelho, e o subdelegado interino do mesmo julgado, Justino António Coelho, pelos abusos de poder cometidos na libertação e falta de processo de cinco ciganos encontrados com armas proibidas e reconhecidos como salteadores, ficando pronunciados os querelados.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 17 do corrente com a certidão da posse do seu Delegado em Vila Nova de Famalicão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Agostinho de Macedo Cardoso Passos como delegado do Procurador Régio em Vila Nova de Famalicão.

"Ao Ministro da Justiça acerca do crime commettido contra o domicilio do Subdelegado do Procurador Regio na Commarca alias no Julgado de Salvaterra do Extremo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do crime cometido contra o domicílio do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Salvaterra do Extremo, participando que já se ultimou o processo investigatório, sem que resultasse prova para pronúncia obrigatória.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do crime commettido no Julgado de Salvaterra do Extremo, contra a Caza do subdelegado do mesmo Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, por ocasião do crime cometido contra a casa do seu subdelegado no julgado de Salvaterra do Extremo, manifesta a conveniência de se estabelecer um processo especial e privilégio de foro nos crimes cometidos contra todos os funcionários públicos e propõe a supressão daquele julgado.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, á cerca de estar instaurada a querella contra o substituto do Juiz ordinario de Salvaterra do Extremo, e contra o sub Delegado interino no mesmo Julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o substituto do juiz ordinário do julgado de Salvaterra do Extremo, José Nunes Azevedo, pelo facto de ter soltado cinco ciganos que lhe foram entregues pela autoridade administrativa, bem como contra o subdelegado interino do mesmo julgado, Justino António Coelho, por não ter querelado contra todos aqueles presos, pelo crime de "achado de armas defesas", sendo suspeitos de salteadores.

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