Item 306 - "Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, representando a necessidade de continuar a exercer o cargo de delegado do procurador régio na comarca de Miranda do Corvo, o bacharel Ricardo Maria de Melo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 27 de março de 1847, acompanhado de outro do administrador do concelho de Miranda do Corvo, em que este expõe a necessidade de continuar a exercer o cargo de delegado do procurador régio naquela comarca o bacharel Ricardo Maria de Melo, nomeado por portaria do duque de Saldanha, apesar de ter sido reintegrado neste lugar, por decreto de 1 de março, o bacharel Fernando António de Andrade, que, pela "sua avançada idade e conhecida timidez não pode prestar os serviços que na crise atual se tornam da maior transcendência".