Magistrados do Ministério Público

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"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do delegado na comarca de Ponte de Lima o bacharel Francisco Manuel da Rocha Peixoto, no qual participa que tendo sido reintegrado naquele lugar por decreto de 25 de fevereiro e propondo-se tomar dele posse, lhe fora esta denegada pelo juiz de direito da respetiva comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do delegado na comarca de Arcos de Valdevez o bacharel Manuel José de Faria Barbosa, que expondo os seus serviços praticados pelo longo espaço de dez anos, reclama contra a demissão que lhe foi dada do sobredito emprego, a que tinha sido restituído por decreto de 25 de junho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca da suspensão imposta pelo governador civil do distrito de Bragança ao bacharel Manuel José da Silva Leal, delegado do procurador régio da comarca de Mirandela"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 20 de julho de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Mirandela, o bacharel Manuel José da Silva Leal, em que este, expondo os serviços que tem prestado "a bem do trono de Sua Majestade e da liberdade legal", não tendo tomado parte da rebelião que se levantou no Porto, se queixa da suspensão que lhe foi imposta pelo governador civil de Bragança, que atribui às "influências de um amigo íntimo do mesmo governador civil, que se diz ser futuro sogro, e que é inimigo figadal dele delegado por factos relativos ao exercício de suas funções".

"Ao ministro da Justiça acerca de ter o bacharel José Maria Pereira Forjaz reassumido as funções de procurador régio da Relação do Porto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de agosto de 1847, participando ter reassumido as funções deste cargo e estar a aguardar as competentes ordens para tomar posse, em vista do decreto de 14 de julho.

"Ao ministro da Justiça acerca da posse dos bacharéis Félix Bernardino da Costa Lobo, António Feio Soares de Azevedo, Joaquim dos Prazeres Soares e Raimundo Penaforte de Oliveira Almeida, dos lugares de delegados do procurador régio nas comarcas dos Arcos de Valdevez, Pico de Regalados, Amarante e Castro Daire"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação de agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, como representa o subdelegado do procurador régio no julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Odemira, representando a necessidade da nomeação do agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, por cuja falta estão demorados muitos inventários.

"Ao ministro da Justiça acerca do delegado da comarca de Barcelos, o bacharel José Maria Pais de Vilas Boas, solicitando ser conservado na mesma comarca, e à qual foi restituído pelo decreto de 25 de janeiro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1847, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que este magistrado, expondo que, pela portaria do duque de Saldanha de 21 de julho do mesmo ano, foi transferido para a comarca de Valença, em que se encontra e à qual foi restituído pelo decreto de 25 de janeiro do mesmo ano, pede para ser conservado na mesma comarca.

"Ao ministro da Justiça, acerca da posse do Exmo. Senhor Procurador Geral da Coroa, José de ...

"Ao ministro da Justiça, acerca da posse do Exmo. Senhor Procurador Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete, em cumprimento do artigo 7.º do decreto de 4 de janeiro de 1841, a certidão do auto de posse que lhe foi dada do cargo de Procurador-Geral da Coroa, por virtude do decreto de 30 de maio de 1846.

"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Anselmo José Braamcamp, delegado na 1...

"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Anselmo José Braamcamp, delegado na 1.ª vara de Lisboa, para o lugar de secretário-geral do Governo Civil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio de Lisboa, de 14 de setembro de 1846, com outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, Anselmo José Braamcamp, em que este participa ter sido nomeado secretário-geral do Governo Civil de Lisboa, encontrando-se já em exercício, sem deixar de exercer as funções de delegado, mas que, para declinar a responsabilidade em que possa incorrer com a acumulação dos dois empregos, pede a exoneração do lugar de delegado.

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