Magistrados do Ministério Público

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"Ao ministro da Justiça acerca de diferentes factos criminosos ocorridos em algumas comarcas do distrito da relação do Porto e dos procedimentos judiciais que sobre eles se instauraram"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 7 de junho de 1847, em que participa diferentes factos criminosos acontecidos em diversas comarcas e representa a necessidade de pronta nomeação de um agente do Ministério Público hábil para a comarca de Coimbra, a fim de promover o progresso dos processos pendentes sobre crimes políticos.

"Ao ministro da Justiça acerca do procedimento do bacharel João Valentim da Fonseca e Melo quando serviu de delegado na comarca de Abrantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de abril de 1847, acompanhado de cópia de outro do seu delegado na comarca de Abrantes, dando a conhecer o "modo escandaloso" do bacharel João Valentim da Fonseca e Melo quando serviu interinamente a delegação daquela comarca, deixando de cumprir algumas portarias do Tesouro Público e declarando em pública audiência que não reconhecia o governo legítimo, mas a Junta Rebelde do Porto.

"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de força para reprimir os atos de anarquia cometidos pelos povos na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 31 de março de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, em que este participa que, carecendo de força para reprimir os atos de anarquia cometidos pelos povos naquela comarca contra diversas autoridades e julgando em perigo a sua segurança individual, irá retirar-se para Lisboa, onde permanecerá até que seja restabelecida a ordem.

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, representando a necessidade de continuar a exercer o cargo de delegado do procurador régio na comarca de Miranda do Corvo, o bacharel Ricardo Maria de Melo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 27 de março de 1847, acompanhado de outro do administrador do concelho de Miranda do Corvo, em que este expõe a necessidade de continuar a exercer o cargo de delegado do procurador régio naquela comarca o bacharel Ricardo Maria de Melo, nomeado por portaria do duque de Saldanha, apesar de ter sido reintegrado neste lugar, por decreto de 1 de março, o bacharel Fernando António de Andrade, que, pela "sua avançada idade e conhecida timidez não pode prestar os serviços que na crise atual se tornam da maior transcendência".

"Ao ministro da Justiça acerca de ter o administrador do concelho de Peniche, por mero acinte, devassado a casa do agente do Ministério Público no referido julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de março de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, em que informa que o administrador do concelho de Peniche devassou a casa do subdelegado do procurador régio naquele julgado, "mandando-lhe dar busca, com o pretexto da prisão de Francisco Rodrigues Semeno".

"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido assaltada junto a Arganil a casa do bacharel José António de Matos, nomeado delegado para a comarca de Gouveia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de março de 1847, participando ter sido assaltada, junto a Arganil, a casa do bacharel José António de Matos, nomeado delegado do procurador régio para a comarca de Gouveia, por "alguns homens inquietos que sustentaram vivo tiroteio com ele e com alguns outros indivíduos que lhe guardaram a casa". Acrescenta que estes acontecimentos não foram originados por causas políticas, mas pela antipatia e ódios que ele tem provocado na comarca.

"Ao ministro da Justiça acerca da evasão do bacharel José Baltazar Pinto Tavares, delegado na comarca de Évora, para Lisboa, a fim de receber as ordens de Sua Majestade e prestar fidelidade à causa do trono"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de março de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Évora, o bacharel José Baltazar Pinto Tavares, veio para Lisboa receber as ordens da rainha e prestar a sua fidelidade à causa do trono e da carta constitucional.

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