Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao delegado do Procurador Régio na comarca de Soure, Gaspar da Graça Correia de Lacerda, por, tendo advogado no processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Mértola, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, pelo abandono do lugar, nomeou as testemunhas para a querela, que, nos seus depoimentos, procuraram favorecer o querelado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da recusa de João José Vitorino Duarte e Silva em exercer as funções para que tinha sido eleito, no conselho do distrito do Funchal, e da não instauração da competente ação por parte do delegado do Procurador Régio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o juiz ordinário do julgado de Palmela acusou o subdelegado do Procurador Régio, José Bruno Lucas da Silva, de ser frouxo e negligente no prosseguimento dos crimes, de proteger os criminosos, de ser inábil para o exercício do cargo, de ser dado à embriaguez, de desrespeitar a autoridade judicial.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel de Vasconcelos da Cunha Sousa e Brito Maldonado Bandeira como delegado do Procurador Régio na comarca de Nisa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que no processo de justificação da fiança do tesoureiro pagador do distrito do Porto interveio como magistrado do Ministério Público um advogado que não estava autorizado para tal, por não ser o substituto competente do delegado efetivo, e que foi aceite como fiadora uma mulher contra as leis do Reino, que a proíbe afiançar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público na comarca de Angola Pedro de Torres Ribeiro, cometeu e consentiu que se cometessem infrações da lei no processo instaurado pela apreensão do patacho Nereida, empregado no tráfico de escravos, e que os juízes de direito substitutos que intervieram neste processo, Inácio Joaquim de Melo, Francisco das Necessidades Ribeiro Castelo Branco, Estêvão da Fonseca Negrão, efetuaram irregularidades, em consequência das quais o processo foi anulado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o juiz ordinário do julgado de Penedono, António Luís Carranha, e o subdelegado do mesmo julgado, António Homem Pacheco, estão pronunciados no processo que contra eles se instaurou, por excesso de poder e abuso de jurisdição praticadas na libertação de uns réus indiciados pelo crime de homicídio, por parte do juiz, e pela não interposição de recurso, por parte do agente do Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pergunta se as licenças concedidas aos magistrados do Ministério Público já anteriormente ausentes sem direito dos seus lugares devem começar a correr da data das portarias que as conferiram ou do momento em que começou a ausência ilegal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça em que propõe que o delegado do Procurador Régio na comarca de Alijó, Sebastião António Pinto Peixoto, a exercer funções como interino no juízo de direito da 2.ª vara da cidade do Porto, seja advertido pelo modo inconveniente com que tem tratado o Procurador Régio da Relação do Porto e regresse ao seu cargo na comarca de Alijó.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai instaurar o competente processo contra o juiz ordinário da Azambuja José Fortunato de Almeida, por abuso de poder cometido na libertação ilegal do preso Manuel Ferreira Anastácio e na falsificação do processo para encobrir o primeiro crime, e que também foi mandado exonerar e processar o subdelegado do Procurador Régio, José Vítor Caldeira Furtado, como suspeito de cumplicidade naqueles abusos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, que, após ter obtido licença por dois meses, apresentou atestados médicos para justificar a sua doença, não tendo ainda regressado ao serviço, passado um mês.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar sobre a apresentação na Repartição Pública de seis recibos do Montepio relativos ao mês de julho de 1841 feita por Joaquim Félix Xavier Taborda, como tutor e administrador da sua filha, Maria Romana Xavier do Bem Taborda, informando que ainda só foi possível formar o corpo de delito, no dia 23 de dezembro de 1841, ficando, desde esse dia, por descuido do escrivão, confundido com um processo de liberdade de imprensa e, por esse motivo, só agora irá ter seguimento. Propõe que o escrivão e o magistrado do Ministério Público no juízo sejam repreendidos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe que alguns juízes ordinários excluem os agentes do Ministério Público nos julgados da curadoria dos órfãos para a confiarem a indivíduos que também não são bacharéis, o que, segundo o Procurador-Geral, é uma prática abusiva e deverá ser alterada.