Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro da Justiça acerca de afixações de pasquins injuriosos à pessoa do delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, participando que continua a afixação de pasquins injuriosos à sua pessoa.

"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel Domingos José Vieira Ribeiro, delegado na comarca de Chaves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o bacharel Domingos José Vieira Ribeiro, delegado na comarca de Chaves, entrou ao serviço no dia 1 de outubro, após uma licença de três meses.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo a mando de Sua Majestade o Rei Regente, ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda o requerimento documentado, em que o juiz da Relação de Lisboa, Manuel Antão Barata Salgueiro, pede que lhe seja aplicada a Lei de 17 de agosto último

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de janeiro de 1854, teve despacho a 30 de maio de 1854.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo a mando de Sua Majestade o Rei Regente, ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda, o requerimento documentado em que o conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Manuel António Velez Caldeira Castelo Branco, pede que lhe seja aplicada a disposição da Lei de 17 de agosto ultimo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de janeiro de 1854, teve despacho a 16 de maio de 1854.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento documentado em que o conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Joaquim António de Aguiar, pede a terça do ordenado, nos termos da Lei de 17 de agosto último

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de novembro de 1853, teve despacho a 17 de janeiro de 1854.

Citação do conde de Martens Ferrão, primeiro secretário da embaixada de Sua Majestade junto da Santa Sé, na qualidade de filho e herdeiro do conselheiro João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril. Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta do parecer, de 27 de janeiro.

Circular n.º 248

Transmite, por cópia, a parte essencial da ata do conselho dos Procuradores Régios da Relação de Lisboa de 7 de julho de 1842, para resolver uma consulta do delegado do Fundão acerca dos pleitos relativos a menores, que não fossem os de inventário, e acerca da disposição do artigo 94 da Reforma Judicial, que proíbe aos delegados de advogarem em quaisquer feitos da intervenção do Ministério Público.

Circular n.º 216

Por forma a poder apresentar ao Procurador-Geral da Coroa a sua informação geral acerca dos magistrados do Ministério Público seus subalternos, o procurador régio solicita que, até ao dia 20 de dezembro, os seus delegados enviem à Procuradoria Régia a seguinte informação acerca dos subdelegados da respetiva comarca: o nome, a naturalidade, a idade, a profissão ou meios de viver, a data de formatura (se for bacharel) e o "conceito que merece no exercício do lugar de subdelegado, quanto a probidade, inteligência e zelo".

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