Magistrados do Ministério Público

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"Em que o conselheiro Jacinto António Perdigão pede o aumento do terço do ordenado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o pedido de aumento do terço do ordenado feito por Jacinto António Perdigão, na qualidade de ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto do Supremo Tribunal Administrativo.

"Acerca de factos ocorridos na Junta da Fazenda da província de Moçambique, e da suspensão d...

"Acerca de factos ocorridos na Junta da Fazenda da província de Moçambique, e da suspensão do delegado do procurador da Coroa e Fazenda"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha acerca do processo acerca dos factos ocorridos na Junta de Fazenda de Moçambique, quando o governador estava ausente em Quelimane, e em que a Direção-Geral do Ultramar consulta sobre a legalidade da suspensão imposta pelo governador ao delegado do procurador da Coroa e Fazenda daquela comarca. É de opinião que, sendo as deliberações adotadas pela Junta, na ausência do governador, não só ilegais e nulas, mas algumas delas atentatórias da segurança da província, o governador podia e devia anular essas deliberações e repor as coisas no seu anterior estado. Quanto à suspensão do delegado, sustenta que podia ser-lhe imposta com voto do Conselho do Governo, mas, a seu ver, esse voto não é explícito na ata da sessão.

"Abel Augusto Correia de Pinho requer a sua exoneração de Procurador da Coroa e Fazenda de G...

"Abel Augusto Correia de Pinho requer a sua exoneração de Procurador da Coroa e Fazenda de Goa e pede que o agreguem à Relação de Nova Goa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera que o requerente deve ser agregado ao Tribunal da Relação de Nova Goa, mas apenas será considerado como juiz efetivo desse tribunal quando for a concurso e for nomeado pelo Governo.

"Abel Augusto Correia de Pinho pede a exoneração do lugar de Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Goa pedindo para ser agregado à Relação de Nova Goa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Para poder emitir o seu parecer, requer a requisição do processo relativo à exoneração de Manuel de Carvalho e Vasconcelos do lugar de procurador da Coroa junto à Relação de Goa e a sua nomeação para vogal daquela Relação.

Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, comunica ter enviado em ofício confidencial no dia 7 do corrente mês ao Procurador Régio junto do Tribunal da Relação do Porto, os "pontos formulados" para o concurso teórico e prático para o provimento dos lugares de delegado.

"Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete os "pontos formulados" para o concurso teórico e prático a realizar naquela Procuradoria Régia para o provimento de cargo de delegado.

"Ao Conselheiro Procurador Régio dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao conselheiro procurador régio dos Açores, para que este tome conhecimento da exposição que lhe remete sobre os atos atribuídos ao Presidente do Tribunal da Relação dos Açores, conselheiro Moreira da Câmara, "para dela fazer uso", e lhe dar informação confidencial.

"Ao ministro da Justiça participando-se a impossibilidade do exercício das funções do Exmo. ...

"Ao ministro da Justiça participando-se a impossibilidade do exercício das funções do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Coroa, em consequência de uma forte constipação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça informando que se encontra doente de cama com febre, devido a uma forte constipação, e que, por esse motivo, está impossibilitado de exercer as funções do seu cargo.

"Ao ministro da Justiça acerca da exposição do ajudante do procurador régio da Relação do Po...

"Ao ministro da Justiça acerca da exposição do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, o bacharel Manuel José Botelho, sobre dever-lhe pertencer o serviço interino do lugar de procurador régio, pela sua maior antiguidade, o que lhe é contestado pelo outro ajudante José Maria Pereira Forjaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

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