- PT/AHPGR/PGR/05/01/16/196
- Item
- 1845 setembro 8
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Comissão Administrativa das Lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para que seja proibida a publicação de listas não oficiais das lotarias efetuadas, visto o prejuízo que de tal publicação advém ao Governo e estabelecimentos pios que auferem lucros das mesmas lotarias, bem como a alguns jogadores que têm inutilizado alguns bilhetes premiados de acordo com a lista da Santa Casa, não constando nas outras listas.