- PT/AHPGR/PGR/04/004/172
- Item
- 1845 agosto 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino. inclui uma informação do Inspector Geral dos Teatros.
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Parecer para o Ministério do Reino. inclui uma informação do Inspector Geral dos Teatros.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
"Sobre a loteria do Palacio de Cristal. Voto em separado"
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Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto referente ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo em que a direção do Palácio de Cristal, no Porto, estando autorizada a realizar uma lotaria de 400.000 mil réis com 160.000 mil réis de prémios em 40 mil bilhetes, pede ao Governo, em virtude da impossibilidade de passar a totalidade desses bilhetes, que lhe permita uma redução no montante dessa lotaria, sendo aquele plano substituído por outro.